TEXTO 3

AS MODALIDADES E OS TIPOS DE LICITAÇÃO

 

A legislação atualmente prevê cinco modalidades de licitação – Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. Este texto se ocupará das três primeiras modalidades, com destaque especial ao Convite, por ser a mais utilizada pelas SME. Além disso, apresenta três tipos de licitação: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

1. Principais Modalidades de Licitação

1.1. O Convite

Convite é a modalidade de licitação mais simples porque requer apenas 3 licitantes, cadastrados ou não, substitui o Edital por Carta-Convite e tem prazos mais curtos. Para dar publicidade ao Convite, a SME deverá encaminhá-lo a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente e afixar cópia do mesmo em local de amplo acesso, para que possam surgir outros interessados. O prazo entre a expedição do Convite e o recebimento dos envelopes de propostas (ou documentação e propostas, conforme o caso) é de cinco dias úteis.

Quando adotamos a modalidade de Convite não falamos em Edital, mas sim em Carta-Convite. O Edital é próprio somente para as modalidades de Tomada de Preços e Concorrência. O instrumento que divulga aos interessados o que a SME pretende contratar e estabelece as condições de participação chama-se Carta-Convite e será a lei interna da licitação; todo o procedimento, e posteriormente o contrato, reger-se-ão pelo que ali estiver estabelecido. O Art. 40 da Lei disciplina o conteúdo mínimo e obrigatório do Edital, que poderá ser aplicado por analogia à Carta-Convite. Em anexo, encontra-se um modelo de Convite, que poderá ser adaptado às peculiaridades do objeto alvo da contratação.

A atual legislação traz algumas modificações quanto ao Convite. Primeiro, devemos distinguir convidados de interessados. Convidados são aquelas pessoas (jurídicas ou físicas), conhecidas da Administração e que são convidadas a participar da licitação. Interessados são aqueles que não são conhecidos da Administração, mas sabendo da licitação têm interesse em participar. Os convidados pela SME podem ou não estar cadastrados, porém os interessados – que surgem em função da afixação do Convite em local apropriado –, deverão demonstrar seu interesse e idoneidade para participar da licitação. O interessado deverá dirigir-se à SME, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura das propostas, para se cadastrar. Estando cadastrado, a SME poderá fornecer-lhe a Carta-Convite para que apresente sua proposta no local, data e horário preestabelecido. Se for constatada irregularidade ou falha no Convite, os proponentes devem apresentar recurso administrativo à Comissão ou autoridade competente, a fim de impugná-lo antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.

Enquanto existir interessados cadastrados que não tiverem sido convidados anteriormente, a lei prevê a obrigatoriedade de convidar, no mínimo, mais um interessado a cada novo convite para objeto idêntico. É recomendável que a SME não se atenha a três licitantes e dirija o Convite ao maior número possível de interessados do ramo pertinente, que possuam idoneidade e qualificação para fornecer ou executar o objeto. Quando não existirem na praça três possíveis interessados a SME deve evidenciar, no processo administrativo, os fatores que levaram a esta situação. Se não justificar, deverá repetir o Convite, conforme estabelece o art. 22, § 7º da Lei. Alguns fatores que podem levar a inexistência de três possíveis interessados são: (1) reduzido número de fornecedores no mercado; (2) pouca oferta do produto/serviço e (3) falta de interesse das empresas em negociar com a SME por problemas de pagamento em contratos anteriores.

No Convite, geralmente, o envelope de documentos para a habilitação é dispensado. Em casos excepcionais, quando há a necessidade de verificar a qualificação técnica e/ou econômico-financeira dos proponentes, esta documentação será apresentada em envelope separado da proposta no local, dia e horário estabelecido, em sessão pública, com a presença da Comissão e dos interessados. Depois de abertos os envelopes, a documentação será verificada e rubricada pela Comissão e pelos licitantes presentes, lavrando-se ata circunstanciada da sessão. Neste momento, deverão também ser recolhidos os envelopes contendo as propostas, que permanecerão fechadas. Passa-se, então, a apreciar a documentação apresentada pelos licitantes, considerando-se o solicitado no Convite.

Documentação é o conjunto de comprovantes relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei n.º 8.666/93.

Examinados os documentos apresentados, a Comissão manifestar-se-á sobre a habilitação ou inabilitação de cada proponente. Havendo inabilitação de licitantes, a Comissão permanecerá com os envelopes das propostas fechados até decorrer o prazo para recursos que, no caso do Convite, é de dois dias úteis, conforme determina o § 6º do Art. 109. A abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados somente poderá ocorrer: (1) se houver desistência expressa dos licitantes de interpor recurso administrativo; (2) se transcorrer o prazo sem interposição de recursos; ou (3) após o julgamentos dos recursos interpostos. A essa altura, a Comissão devolverá os envelopes fechados aos licitantes inabilitados, conforme determinado no artigo 43, inciso II. Sempre que houver a interposição de recurso, este deverá ser comunicado aos demais licitantes, que terão o prazo de dois dias úteis para impugná-lo.

Os proponentes habilitados terão suas propostas abertas e julgadas pela Comissão, de acordo com os requisitos da Carta-Convite, comparando-se os preços apresentados pelos proponentes com as correntes no mercado (ou fixados por órgão oficial). As propostas serão examinadas e rubricadas pela Comissão e licitantes presentes, lavrando-se ata circunstanciada da sessão, onde os preços serão registrados. Cabe à Comissão de Licitação indicar a ordem de classificação dos proponentes, sugerindo que ao primeiro classificado seja atribuída a contratação, remetendo o processo administrativo à autoridade competente (ordenador de despesas) para a respectiva homologação e adjudicação.

Os documentos referentes à habilitação são os relacionados nos artigos 28 (habilitação jurídica), 29 (regularidade fiscal), 30 (qualificação técnica) e 31 (qualificação econômico-financeira) da Lei n.º 8.666/93. O certificado de registro cadastral, referido no § 1º do artigo 36 da Lei, substitui os documentos enumerados nos artigos 28 a 31, desde que as informações estejam disponíveis em sistema informatizado de consulta direta indicado no Convite. Por exemplo, a prova de regularidade com a Fazenda Federal pode ser verificada através da Internet, na home page da Receita Federal. A lei também obriga o licitante a declarar a ocorrência de fato impeditivo à sua habilitação, tanto no momento em que está apresentando a proposta, quanto em momentos futuros se o impedimento vier a ocorrer.

Como o Convite é a modalidade mais simples de licitação, a documentação solicitada deve restringir-se ao mínimo necessário para assegurar o cumprimento do contrato. No caso dos convidados, a habilitação é feita a priori pois normalmente já são cadastrados e considerados idôneos e capazes pela Administração. No caso dos interessados, ou seja aqueles que não foram convidados, mas têm interesse em participar da licitação, a exigência de cadastro é condição obrigatória e substituí e dispensa a apresentação de documentos.

A Lei faculta à Administração, nos casos de Convite ou de aquisição de bens para pronta entrega, dispensar no todo ou em parte a documentação solicitada. Sendo o Convite uma modalidade simples de licitação, recomenda-se que a Administração dispense a apresentação dos documentos na fase de licitação, exigindo tão somente provas de regularidade fiscal do licitante vencedor no momento de formalizar a contratação

1.2. Tomada de Preços

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A Lei n.º 8.666/93 pôs um fim à polêmica que existiu durante a vigência do Decreto 2.300/86 quanto aos prazos para o cadastramento. Ela determina que os interessados estejam cadastrados até 3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de propostas.

A Figura 5 mostra as fases do processo de contratação quando se utilizada a modalidade de Tomada de Preços e o tipo de licitação “técnica e preço”. O fluxo mostra que a etapa de habilitação coincide com a etapa de publicidade, diferente do que acontece na Concorrência, como veremos mais adiante.

A Tomada de Preços exige que os interessados na licitação comprovem sua habilitação, através dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93.

A apresentação destes documentos deve estar especificada no Edital e ser feita junto à Comissão de Cadastro, ou na falta desta, à de Licitação até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.

Após a fase de publicidade do Edital, a Comissão de Licitação se manifestará sobre as empresas que estavam cadastradas ou cumpriram as exigências de cadastramento dentro do prazo legal e que estarão aptas a apresentarem propostas.

Presentes os prepostos dos licitantes pode-se abrir imediatamente o envelope de propostas.

1.3. Concorrência

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme definido no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.666/93.

A Concorrência é a modalidade que deve ser adotada na compra ou alienação de bens imóveis. Ela não se aplica aos casos de imóveis cuja aquisição derive de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, independente de seu valor.

A Concorrência exige uma fase denominada de “Habilitação Preliminar”, onde os licitantes deverão demonstrar sua idoneidade e capacidade para a contratação.

A Comissão de licitação deverá examinar documentos que permitam averiguar estas condições.

A Concorrência se diferencia da Tomada de Preços na etapa de habilitação. Na Concorrência, os licitantes entregarão um envelope de “documentos” à Comissão de Licitação, a qual, após examiná-los, declarará as empresas consideradas habilitadas e inabilitadas.

2. Principais tipos de licitação:

A Lei n° 8.666/93 prevê quatro tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo que o último tipo é reservado para alienação ou concessão de bens. Neste texto somente nos dedicaremos a licitação do tipo menor preço, uma vez que é a mais utilizada nas SME. Além disso, a legislação atual somente permite licitações do tipo técnica e preço ou melhor técnica para serviços de natureza intelectual, ou ainda a técnica e preço para bens e serviços de informática, exigindo procedimentos mais complexos do que aqueles adotados na de menor preço.

- Menor Preço

A licitação do tipo menor preço tem uma ótica econômica e considera principalmente o preço do objeto a ser contratado. Neste tipo de licitação, a SME estará procurando a proposta mais vantajosa pelo menor custo possível. Aqui o critério de julgamento é o preço, porém não se deve entender que a Administração contratará o mais “barato”, mas sim o mais vantajoso economicamente, considerando além do desembolso inicial , aqueles decorrentes de prazo de garantia, manutenção, durabilidade, etc.

O melhor preço para a SME está diretamente relacionado com o menor desembolso atual e futuro por parte da Administração. Assim, como ensina Justen Filho (1994), não há vício ou defeito em se examinar questões técnicas para definir o melhor preço. Vejamos o exercício a seguir, para melhor entendimento do “menor preço” sob a ótica econômica:

Exercício 1: Aquisição de impressora jato de tinta, pelo critério de “menor preço”:

A primeira medida a ser tomada pela SME é descrever de forma precisa o que pretende adquirir. Por exemplo:

- Impressora jato de tinta, colorida, com as seguintes características:

· memória RAM, mínima, de 4 Mb;

· velocidade mínima de 5 ppm;

· resolução de, no mínimo, 600x600 dpi em mono e color;

· uma interface de comunicação paralela;

· bandeja para papel ajustável para formato carta, A4, legal e envelope, com capacidade de, no mínimo, 100 folhas;

· tensão de alimentação 110 volts;

· acompanhada de: cabo para ligação com a interface; capa de proteção em material plástico; manuais técnicos, em português, necessários a instalação, configuração, operação, programação do equipamento.

Para determinar o “menor preço” a SME estabeleceu no Convite que serão levados em consideração os seguintes fatores: preço do equipamento, prazo de garantia, custo de manutenção após o período de garantia, insumos utilizados pelo equipamento. Determinou, ainda, no Convite, de forma clara e precisa, como será feito o julgamento da licitação.

Note, porém, que a licitação tem como objeto apenas a aquisição da impressora, e que as informações sobre os insumos (cartuchos de tinta) e a manutenção do equipamento após o período de garantia, foram incluídas apenas para escolha da proposta mais vantajosa para a SME. Estima-se que a SME deverá imprimir cerca de 18.000 páginas no período de 12 meses.

 

 

O objetivo da licitação é escolher a proposta mais vantajosa para a SME. Esta nem sempre será a mais “barata”.

 

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